TCE arquiva investigação de contrato entre FME e Clin

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) acaba de arquivar a investigação do contrato da FME (Fundação Municipal de Educação) com a Clin (Companhia de Limpeza Urbana de Niterói). O acordo firmado em março de 2015 entre as duas empresas tinha como finalidade a limpeza das escolas municipais.

Em votação unânime, a corte decidiu seguir o relatório da conselheira Marianna Montebello Willeman. Ela entende que não foram encontradas irregularidades no contrato.

Arquivamento do contrato da FME com a Clin

A investigação, que foi aberta em abril e seguiu com mais notícias em julho sobre possíveis irregularidades, foi instaurada a partir de representação do vereador Bruno Lessa (DEM). Ele pedia que fosse apurado se o contrato da FME com a Clin, feito sem licitação, foi direcionado a favorecer a companhia de limpeza urbana. Isso porque duas outras empresas tiveram os preços consultados. No caso, a Translar e a Arkitec apresentaram propostas de R$ 102 milhões e R $ 105 milhões, respectivamente. Portanto, os valores são quase quatro vezes mais que o pedido pela Clin, com R$ 29 milhões por um ano de serviço prestado.

No entanto, a corte acolheu os argumentos da FME e entendeu que o valor ofertado pela Clin foi mais baixo em razão de não terem sido cobrados os serviços de recolhimento, carga, transporte e tratamento de lixo. Tais atividades foram justificadas pelo fato da empresa ser uma sociedade de economia mista atrelada à prefeitura e sem fins lucrativos.

Além disso, o TCE ainda avaliou que “a criação da Clin foi autorizada em lei para a limpeza de logradouros públicos, conceito que pode ser alargado para abranger os bens de uso especial, como são as escolas municipais”. Portanto, não houve violação à Lei de Licitações e Contratos.

O acordo

Firmado em 2015, o contrato da FNE com a Clin ganhou quatro aditivos (2016, 2017, 2018 e 2019) no mesmo valor de R $ 29 milhões. Sendo assim, foram R$ 145 milhões pagos pela cidade à empresa. Em contrapartida, para justificar a dispensa de licitação, a FME se pautou no critério da Clin fazer parte da gestão pública e ter apresentado preço abaixo do praticado no mercado.

Além disso, a denúncia só mencionava que outras duas companhias foram consultadas pela Fundação Municipal de Educação: a Translar e a Arkitec. Porém, ambas são investigadas pelo Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) por fraudes em licitações de outros contratos com a prefeitura. No caso, elas pertenceriam a um mesmo grupo, simulando concorrência para que a Translar ganhasse as disputas. Por outro lado, as duas firmas negam tais fatos, que perdurou por mais de 10 anos.

Todavia, o TCE afirma que constatou pesquisas de preço com quatro empresas, e não três como diz a denúncia. Sobre isso, a conselheira Marianna Montebello Willeman concluiu o seguinte em seu relatório:

“Além disso, não há evidência robusta de conluio entre as empresas consultadas que inquirem a contratação, motivo por que, nesse ponto, entendo que o pleito carece de fundamento.”

*Foto: Divulgação